quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Presídios municipais


Parlamentares desconsideram que a municipalização dos presídios possa ser um benefício à segurança pública


Deputado Federal
Moroni Torgan(PFL-CE)
Fala-se na municipalização da administração penitenciária, com a construção de presídios menores nos municípios. Alegam que isso irá alterar o enfoque das políticas públicas em vigor no Brasil, outros dizem que presídios muito grandes tornaram-se inadministráveis. Será que isso irá resolver o problema da superlotação que nos deparamos em quase todos os presídios do país? Será que realmente a comunidade local participaria da recuperação do sentenciado, como alegam aqueles que defendem essa teoria? Acredito que não. Inclusive não sou a favor dessa municipalização, sou a favor de termos presídios estaduais melhores e pela construção de penitenciárias federais de segurança máxima: urgentemente, que aliás, é algo que ninguém cogita. 
Acredito também que os presídios devem parar de ser depósitos de encarcerados e vou apresentar um projeto de emenda constitucional de prisão perpétua com trabalho forçado, que não tem as deficiências da pena de morte, ou seja, o perigo do erro judiciário sem reparação. Sou a favor que o trabalho para o preso tem que ser forçado mesmo. Não tem escolha. Se não aprendeu a trabalhar do lado de fora, vai ter que aprender a trabalhar do lado de dentro. Está na hora de o detento parar de viver fazendo mal à sociedade e esta ainda ter que sustentá-lo. Portanto, tem que aprender a trabalhar lá dentro e não apenas aprender a fazer falcatruas e safadezas.
Porém, quero colocar bem claro que o trabalho forçado não pode ser confundido com aquele trabalho forçado desumano. O trabalho tem que ser desenvolvido dentro das aptidões do preso. Se for professor, então que vá dar aulas; se for agricultor, que vá trabalhar com a agricultura; se não é qualificado, que lhe seja dada qualificação. Precisamos acordar. Não podemos continuar com essa impunidade. Está na hora de aprenderem a trabalhar lá dentro .
Que o sistema prisional precisa ser mudado todos nós sabemos, e que o problema da insegurança pública está mortalmente afetando o brasileiro também, mas não podemos achar que colocar um presídio em cada município trará a segurança que esperamos. Na realidade sou da opinião que trará mais problemas. Diariamente a mídia tem exposto políticos que se envolveram com o crime organizado e outros crimes que tornaram-se de, certa forma, comuns nos tablóides que circulam diariamente pelo país e mesmo em nossos telejornais.

“Sou a favor de termos 
presídios estaduais melhores”



Será que se colocarmos esses presídios sobre a administração dos prefeitos, não teremos mais problemas dessa ordem. Concordo que os municípios devem participar da segurança, daí meu voto para as guardas municipais. Essa violência que assola nossa sociedade é fruto de um longínqüo e massacrante processo de marginalização, exclusão, corrupção, má distribuição de renda e impunidade. Porém, essa chaga tem cura. Em pouco tempo o Brasil acompanhou a CPI do Narcotráfico, que rodou por quase todos os estados fazendo um balanço do crime organizado no Brasil. Como fruto dessa comissão, mais de 100 pessoas foram presas, entre elas um deputado federal e dois deputados estaduais. Em meu relatório, defendi a criação da comissão permanente de combate ao crime organizado na Câmara dos Deputados. Essa comissão já existe e tem feito um bom trabalho para ajudar no combate a violência e ao crime organizado.
 
Outra comissão que também irá mudar o Brasil, com relação à segurança pública, foi a Comissão Mista de Segurança Pública, cujo presidente foi o senador Íris Resende e eu tive a oportunidade de ser o relator geral. No capítulo que trata da reforma do sistema penitenciário, muito bem desenvolvido pelos deputados Wilson Santos, Nair Lobo e pelo senador Lúcio Alcântara, o relator dos trabalhos, o deputado Marcos Rolim, deixou bem clara nossa opinião quando disse que “algumas soluções que são apresentadas são adequadas apenas para que se assegure um maior tensionamento interno nos estabelecimentos prisionais, para que se reforce o arbítrio de seus administradores e a violência de seus agentes, para que os familiares dos apenados sejam humilhados, para que a própria instituição da pena se afaste definitivamente de uma pretendida missão ressocializadora e para que se multiplique essa série infindável de assassinatos, motins, revoltas e fugas em massa, que, desde há muitos anos, vêm caracterizando o sistema penitenciário brasileiro”.

”Essa participação não deve ser 
amadora e sim profissional, como é o crime organizado”



Essa não é apenas a nossa concepção como parlamentares, do que vem a ser um presídio no Brasil, essa é a mesma visão do povo brasileiro que está cansado e acuado sem poder fazer nada. A solução é a participação do povo, da polícia, do poder judiciário, do poder executivo, enfim de todos, mas essa participação não deve ser amadora e sim profissional, como é o crime organizado. Acredito que iniciamos o processo para moralizar nosso sistema prisional, quando aprovamos vários dos 71 projetos de lei em tramitação na Câmara e dos nove projetos no Senado Federal, que tratavam desse assunto. Se essa municipalizarão acontecer, estaremos voltando para o começo, e não chegaremos a lugar nenhum.
 
Deputado Federal 
João Alberto PMDB (SE)


É fato que o sistema penitenciário brasileiro está há muito falido, o que facilmente se comprova pelas sucessivas tentativas de fuga, algumas bem sucedidas, assim como pelas freqüentes rebeliões de presos. Esses eventos trazem à luz problemas como superlotação dos presídios, agentes penitenciários despreparados ou mal-equipados e estruturas físicas ultrapassadas, assim como o risco destas para as populações vizinhas às edificações do sistema penitenciário.
Dentro deste contexto surgem correntes de opiniões sobre as possíveis soluções para esse problema cada vez mais evidente, especialmente nas grandes cidades.
Uma dessas correntes vem pregar a municipalização dos presídios como solução, ou seja, a responsabilidade pela gestão dos presídios sai das mãos do Estado para as mãos dos municípios, o que a meu ver criaria problemas maiores ao sistema prisional. Municipalizar não significa necessariamente renovar ou reformar, a princípio somente significaria trocar a responsabilidade da gestão de mãos. Em primeira análise, em vez de solucionar os problemas , a iniciativa viria apenas aumentar, e muito, o ônus das prefeituras municipais e, como bem sabemos, muitas dessas já encontram muitas dificuldades em arcar com as obrigações inerentes à manutenção dos setores de saúde, educação e segurança.
Em um segundo momento implicaria na construção de presídios em municípios cuja estrutura financeira não comportaria investimentos de tal porte. Ainda há de considerar-se que a municipalização implicaria em desvalorização imobiliária da área onde fosse construída uma instalação penitenciária.
 

“A iniciativa viria apenas aumentar, 
e muito, o ônus das prefeituras municipais”



Mesmo que se afirme que o município seria beneficiado na distribuição orçamentária como forma de compensação por esta desvalorização e outras desvantagens advindas da instalação de presídios em sua jurisdição, não creio que isso seja vantajoso, pois temos presenciado o atraso de liberação de recursos em setores essenciais à vida do país.
Tal consideração aliada ao fato de que essas áreas podem tornar-se de risco à população, eliminam todo e qualquer atrativo que a idéia pudesse ter.
 
Em minha opinião, o problema continuaria o mesmo. Se a solução realmente repousa na troca de esfera de gestão, considero a parceria do Estado com a iniciativa privada mais viável, ou seja, o preso e a administração de sua pena continua sendo responsabilidade do Estado, conforme o preceituado na Constituição Federal de 1988, porém este transferiria à iniciativa privada a responsabilidade pela segurança, alimentação, acompanhamento médico e odontológico, pedagógico dos detentos.
A idéia já encontrou acolhida em nosso país, com uma experiência aparentemente bem sucedida no Paraná, com a instalação da Penitenciária Industrial de Guarapuava, que tem capacidade para 240 presos.
Os detratores da idéia consideram alto o custo dessa iniciativa, porém, em minha opinião, o custo em pouco difere do custo médio nacional e em alguns estados talvez verifiquemos que custo é mais baixo. Com certeza o custo social será amenizado. Ainda há de considerar-se que a longo prazo, o Estado poderá economizar, pois o ônus de construção, reformas, ampliação e renovação de equipamentos e instalações físicas caberá à empresa administradora do serviço penitenciário e não aos cofres públicos.
Quanto à municipalização, volto a afirmar que não é solução. A iniciativa somente significará o alívio do Estado e o sufoco de muitos municípios que se verão às voltas com uma responsabilidade para a qual não estão estruturados para arcar, nem em termos financeiros nem social.

“Não basta optar por soluções 
instantâneas, diria até mesmo simplistas”



Ainda devemos questionar, caso se promova a municipalização do sistema penitenciário brasileiro, como funcionará aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se ainda hoje alguns municípios encontram dificuldades em ajustar-se ao percentual imposto pela lei, em relação a sua receita, para folha de salários, como podemos pensar em aumentar essa mesma folha de salários?
Temos um grave problema que afeta a sociedade como um todo, e cuja solução requer máxima atenção das autoridades competentes. Não basta optar por soluções instantâneas, diria até mesmo simplistas, pois o problema não será sanado, apenas maquiado. Os problemas do sistema penitenciário brasileiro não surgiram da noite para o dia. Eles vêm sendo encorpados e ignorados ao longo dos anos, portanto as soluções também não surgirão em um lance de mágica, sem um amplo debate da sociedade e, com certeza, não sem mecanismos realmente eficazes no que tange à segurança pública e administração carcerária.
É importante ainda nesta discussão lembrarmos que a solução de muitos dos problemas experimentados pelo sistema penitenciário brasileiro são frutos da inobservância de preceitos legais. Um rígido cumprimento das normas vigentes, a observância do respeito aos direitos e necessidades básicas dos detentos, a começar pelas determinações previstas de seu espaço físico, já sanariam em parte os problemas hoje enfrentados pela administração do sistema penitenciário.

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