sábado, 16 de fevereiro de 2013

A triste realidade do Maiobão

As duas imagens abaixo são de algumas ruas do Maiobão, onde mostra a triste realidade do bairro, que antes do temporal, os buracos, ou melhor, as crateras, já existiam.


Do: Blog Luís Pablo

Um comentário:

  1. UMA VERGONHA,

    SAIBA SEUS DIREITOS: BURACO NA RUA PODE GERAR INDENIZAÇÃO
    A omissão do poder público na conservação de vias públicas pode resultar em indenização caso haja danos provocados por buracos
    Quem se responsabiliza por um acidente como este? Segundo a lei, o poder público é responsável. (Foto postada na Internet)
    A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos. Quando uma dessas situações acontece, o que fazer?
    Para esclarecer as dúvidas da população sobre direitos do cidadão, deveres do poder público e acerca das garantias individuais e coletivas consagradas pela Constituição, a Assessoria Jurídica do Mandato do Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB-MS) inaugura a coluna SAIBA SEUS DIREITOS, trazendo um exemplo de acidente passível de indenização por omissão do poder público.
    A gravidade de um acidente em que o motociclista OU VEÍCULO foi tragado por um buraco em uma rua. Com as chuvas, o buraco ficou coberto pela enxurrada, tirando a visibilidade do condutor, que acabou submerso até o pescoço. Além de danos materiais, houve lesões na vítima.
    Quem repara os danos?
    Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:
    1) Registrar boletim de ocorrência;
    2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;
    3) Conseguir testemunhas;
    4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;
    5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso)
    O dever da administração pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.
    O §3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”
    O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina:“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    $ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
    Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.
    Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.
    Não abra mão dos seus direitos! Acesse: http://www.geraldoresende.com.br/blog/saiba-seu-direito

    Josenildo

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Gilberto agradece pela sua participação no Blog Voz da Raposa.