terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Perguntas e resposta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)

“Perguntas e Respostas” sobre o Sistema Único de Saúde obtidas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
São vários pontos interessantes que ajudam, ainda que de uma forma genérica, o leitor entender mais um pouco sobre como funciona o Sistema Único de Saúde (SUS), quem o financia, quais as competências de cada ente público, o que é gestão compartilhada da saúde etc.
Ao longo da semana iremos publicar mais posts relacionados à questão da saúde pública. É aquela história: estamos fazendo a nossa parte. Veja:
O que significa o SUS?
É o sistema público de saúde regionalizado e hierarquizado que integra o conjunto de ações de saúde da União, Estados e Municípios, onde cada ente cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza os níveis de gestão do SUS nas esferas governamentais.
 Cabe a qual entidade garantir o direito do cidadão ao atendimento à saúde?
Cabe ao Município a execução das ações e serviços de saúde, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados que deverão prover condições para que esse direito esteja ao alcance da população, independente da condição social de cada um. A responsabilidade pela atenção integral à Saúde é tripartite.
Como é organizado o Sistema de Saúde Municipal?
O Sistema Municipal de Saúde se organiza a partir das diretrizes dadas pela legislação do Sistema Único de Saúde, das políticas e diretrizes fixadas pelo Município observadas as orientações nacionais e estaduais e das necessidades locais. Se compõem pelos órgãos da administração, dos dirigentes de saúde, da rede de estabelecimentos de saúde, dos recursos humanos, dos recursos financeiros disponíveis e dos usuários do sistema, estes representados nos Conselhos e nas Conferências Municipais de Saúde.
Como obter o cadastro de hospitais de um determinado Estado?
No SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, que está disponível no endereço http://cnes.datasus.gov.br/Index.asp?home=1.
Como consigo verificar as informações de saúde do meu Município?
Acessando o site do Datasus (Departamento de Informática do SUS) no endereço www.datasus.gov.br.
Gestão
Quais são as responsabilidades do Gestor Municipal do SUS municipal?
Planejar, organizar controlar e avaliar as ações de saúde do Município, organizando o SUS no âmbito municipal;
b) Viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde por intermédio de unidades estatais (próprias, estaduais ou federais) ou privadas (contratadas ou conveniadas, com prioridade para as entidades filantrópicas);
c) Participar na construção do SUS avançando na ampliação de responsabilidades, de forma integrada e harmônica com as demais esferas do Sistema.
Importante: As competências e responsabilidades dos Municípios variam conforme sua situação e compromissos assumidos – Atenção Básica Ampliada e Gestão Plena do Sistema.
 O que significa Gestão Plena do Sistema Municipal?
Na Gestão Plena o Município assume o compromisso de garantir assistência integral, tanto ambulatorial quanto hospitalar de sua população, recebendo para tanto recursos financeiros do PAB e da Assistência de Média e Alta Complexidade, calculada pela capacidade resolutiva e pela série histórica dos pagamentos efetuados pelo Ministério da Saúde aos serviços de saúde do Município, sejam públicos ou privados.
O que é o Fundo Municipal de Saúde?
O Fundo é um instrumento de gestão de todos os recursos financeiros orçados para a saúde. Deve ser implantado com lei própria do Município e pode ser constituída na modalidade de unidade gestora (ordena despesas – natureza jurídica de autarquia municipal) ou unidade orçamentária (não ordena despesas – natureza jurídica de fundo meramente contábil). Funciona com uma conta contas específicas, conforme os programas executados pelo Município.
O que é o Conselho Municipal de Saúde?
É a instância colegiada de caráter deliberativo, permanente e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme a Lei 8.142 e a lei específica que o criou no âmbito do Município. É também considerado um órgão fiscalizador.
Como se organiza um Conselho de Saúde?
A composição é paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O conselho é composto por:
50% de usuários;
50% de entidades dos trabalhadores de saúde, de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Como é o financiamento do SUS?
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde – SUS é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/12, os Municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os Estados 12%. Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Como são realizadas as transferência de recursos financeiros entre os Entes?
Os depósitos dos recursos financeiros federais são realizados por meio de transferência Fundo a Fundo, Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde e Fundos Municipais de Saúde. Da mesma forma os Fundos Estaduais de Saúde transferem recursos para os Fundos de Saúde dos seus respectivos Municípios. O Financiamento de custeio com recursos federais é organizado e transferido em 7 Blocos:
1. Bloco da Atenção Básica;
2.Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
3.Bloco de Vigilância em Saúde
4.Bloco da Assistência Farmacêutica;
5.Bloco da Gestão do SUS;
6.Bloco de Transferências não Regulamentadas por Bloco de Financiamento
7.Bloco de Investimento
Nos Estados as transferências são pactuadas na CIB (Comissão Intergestores Bipartite).

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Gilberto agradece pela sua participação no Blog Voz da Raposa.