quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

PROCESSO DE CASSAÇÃO DE ROSEANA SARNEY É ENCAMINHADO AO TRE-MA

O relator do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) de mandato da governadora Roseana Sarney (PMDB), ministro Henrique Neves, encaminhou o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

A decisão foi publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguindo entendimento do plenário da Corte, que julgou inconstitucional esse tipo de recurso.

Segundo Neves, no caso específico para cassação de mandatos eletivos, o procedimento correto seria uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), geralmente analisada na Justiça Eleitoral de primeira instância.

“Por essas razões e tendo em vista o precedente citado, recebo o recurso contra expedição de diploma interposto por José Reinaldo Carneiro Tavares como ação de impugnação de mandato eletivo, com base nos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e declino da competência para o TRE-MA, para processamento e julgamento do feito”, descreveu o relator.

A AIME só pode ser apresentada até 15 dias após a diplomação do candidato e tramita em segredo de Justiça. Já O RCED foi o recurso utilizado para cassação do mandato do ex-governador Jackson Lago e que levou Roseana Sarney ao governo do Maranhão.

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