quinta-feira, 15 de março de 2018

Fiscalização de lei sobre estacionamentos privados é necessária, diz Pavão Filho

Afirmando que sempre está vigilante ao seu papel de exercer a atribuição de legislador, o vereador Pavão Filho (PDT) voltou a dizer que é necessário a fiscalização das leis.

A afirmação do parlamentar pedetista está relacionada a Lei Municipal nº 6.113/2016, oriunda de projeto de sua autoria que garante a isenção da cobrança de taxas aos usuários, nos primeiros 30 minutos em estacionamentos privativos.

Fazendo o acompanhamento do cumprimento da legislação, o vereador do PDT se reporta a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve a eficácia da Lei 6.113/2016.

O veredito saiu no dia 28 do mês passado, em sessão plenária jurisdicional, finalizando o mérito da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da lei.

Com a decisão do TJMA, os usuários ficam com a garantia da isenção nos primeiros 30 minutos que se mantiverem nos estacionamentos privados, a exemplo dos localizados em shoppings, hospitais, lojas, rodoviária, aeroporto e demais existentes no município.

Em caso do descumprimento da Lei 6.113/2016, qualquer pessoa poderá acionar a SEMFAZ (Secretaria Municipal de Fazenda), que deverá adotar as devidas providências. O estabelecimento infrator que descumprir este dispositivo legal poderá receber multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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