sexta-feira, 3 de agosto de 2018

EX-SECRETÁRIA DA MULHER E ATUAL SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS TEREZA CRISTINA FALA DA IMPORTÂNCIA DE NOVAS LEIS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano passado 388.263 casos de agressão contra mulheres, o que representa um aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Para tentar diminuir essas estatísticas, diversas propostas legislativas avançaram no Senado no primeiro semestre deste ano. Somente em março, nas celebrações do Dia Internacional da Mulher, três projetos foram aprovados com o mesmo objetivo, atendendo a uma reivindicação da bancada feminina. Dois deles já foram publicados no Diário Oficial da União e transformados em leis.

Originada do PLC 186/2017, a Lei 13.642/2018 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet. O projeto alterou a Lei 10.446/2002, com parecer favorável em Plenário da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para ela, a investigação desses crimes deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, Gleisi considera que a PF, por ser uma força policial mais bem estruturada, conseguirá maior eficiência celeridade nas investigações.
Outra lei já em vigor (13.641/2018) teve origem no PLC 4/2016, tornando crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer à decisão judicial nesse sentido e suspende ou restringe o direito do agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença.
Propostas em análise
Uma proposta que criminaliza a violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário do Senado e retornou para análise da Câmara dos Deputados por ter sofrido modificações. O PLC 18/2017 enquadra o registro ou divulgação não autorizada de cenas de intimidade sexual – a chamada “vingança pornográfica” – como uma forma de violência doméstica e familiar. A pena deverá ser de reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa.
Também foi remetido à Câmara o PLS 233/2013, que reserva vagas gratuitas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos cursos oferecidos pelo “Sistema S”. Pelo texto, 5% das vagas disponibilizadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres nessa situação.
A ex-secretária municipal da mulher e atual secretária de assuntos constitucionais falou sobre as novas leis.
"Neste ano político precisamos mais do que nunca discutir e fortalecer sobre os avanços, os obstáculos e desafios da lei Maria da Penha. Nós percebemos que apesar dos números de denúncias estarem crescendo bastante nos últimos anos, ele(números) ainda é pequeno comparado com a realidade de mulheres em situação de violência praticadas contra as mulheres do campo e das cidades. Percebemos que, muitas mulheres ainda sentem medo de denunciar o agressor ou estão desinformadas sobre as leis e equipamentos especializados no amparo à vítima de violência doméstica. 

É importante que, as mulheres sejam consciencializadas e a partir daí buscar conhecimento sobre o assunto a fim ser livre da dependência emocional, sentimental e financeira. Com a mudança do código penal, a lei se torna mais rígida em sua aplicabilidade; precisamos fragmentar todas as formas de violência contra as mulheres. 

E com essa alteração do código penal que fortaleceu ainda mais a lei, esse ano se tornou ainda mais que especial para SANTA RITA, onde teremos uma mulher na frente do comando da polícia militar, então tornar-se-á ainda mais forte a aplicação da lei em favor de nós mulheres. Vamos combater incansavelmente, sem cessar toda  forma de  violência  contra a mulher Não se cale diante dessa situação DIGA NÃO Á VIOLENCIA DA DOMÉSTICA E FAMILIAR.


Fonte: Alex Ramos

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