terça-feira, 25 de junho de 2019

Bardal só pode sair da cadeia e ser ouvido na Câmara se ganhar decisão judicial

 
Por si só, o requerimento do deputado federal, Aluísio Mendes (Podemos), não tem força de tirar um preso da cadeia e levá-lo para ser ouvido em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal.
Por força da Lei um preso não pode deixar a prisão sem uma decisão judicial seja ela de primeira, segunda ou terceira instância. Com exceção se for convocado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), esta sim, tem força – sem decisão da justiça – de tirar um preso da cadeia para este ser ouvido.
Mas no caso do ainda delegado da Polícia Civil Thiago Bardal – preso por envolvimento em uma organização criminosa de contrabando e por receber propina de uma quadrilha de assaltante de bancos – ele não está sendo convocado a pedido de nenhuma CPI na Câmara Federal.
Portanto, o midiático ato político preparado pela oposição para acontecer no próximo dia 02 de julho, às 16h30, na Câmara Federal, ainda carece, necessariamente, de uma decisão judicial!
STJ nega habeas corpus a Bardal
O Superior Tribunal de Justiça, por decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou, na última quarta-feira 19, habeas corpus ao delegado de Polícia Civil Tiago Mattos Bardal, ex-chefe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais).
Os argumentos da defesa não foram suficientes para tirar Bardal da cadeia. O delegado prestes a ser expulso da Polícia Civil está preso preventivamente por decisão do juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal de São Luís, confirmada por unanimidade da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão desde novembro do ano passado.
E MAIS…
Há dias, o deputado Aluísio vem de forma sistemática ganhando espaço na mídia por conta da convocação de Bardal para uma “oitiva” em Brasília. A ideia do parlamentar em consonância com outros deputados de oposição ao governo Flávio Dino é desagastar o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela. Os dois delegados tem acusado, sistematicamente, Jefferson Portela de ter realizado investigações ilegais, inclusive através de grampos sem autorização, contra desembargadores, filho de desembargadores e políticos.

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