sexta-feira, 27 de julho de 2012

Ao deferir candidatura de Palácio negando competência do TCE juiz abre caminho para os fichas sujas


Tadeu pode disputar as eleições porque o seu caso não transitou em julgado no Tribunal de Contas, e não pela falta de julgamento na Câmara, como entendeu o juiz
A decisão do juiz José Américo Abreu Costa em deferir a candidatura de Tadeu Palácio sob o argumento de que o “TCE não é órgão competente para rejeitar as contas de gestores municipais” é contrário ao entendimento do STF ao julgar o caso da Ficha Limpa, que definiu a necessidade do julgamento das câmaras municipais somente quando o gestor não for o ordenador de despesas.
O deferimento da candidatura de Palácio cabe quando se observa que o seu caso não foi concluído pelo TCE, já que o ex-prefeito recorreu da decisão ao próprio Tribunal de Contas; e portanto, ele não foi transitado e julgado, como exige a Lei da Ficha Limpa.
O próprio TCE não incluiu o nome de Palácio na lista que enviou ao TRE com os nomes dos gestores que tiveram suas contas reprovadas de maneira definitiva.
Ao fazer valer o entendimento do juiz Américo Abreu Costa os 2.800 gestores da lista negra do TCE podem recorrer das impugnações e disputar as eleições.
Em abril de 2011, o TCE em sessão plenária reprovou as contas do ex-prefeito, referentes ao exercício de 2005, desaprovando suas contas de governo e julgando irregulares suas contas de gestão. O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório do Tribunal e não sanadas na defesa prévia do gestor. O ex-prefeito responderá ainda por um débito com o erário no valor de R$ 1,9 milhão, juntamente com o ex-secretário municipal de Saúde, Edmundo Costa Gomes.
Um dos principais problemas diz respeito a contratação de serviços terceirizados pela Prefeitura de São Luís, sem lei municipal ou decreto do prefeito estabelecendo quais os tipos de serviços passíveis de terceirização mediante processo licitatório.
Além da reprovação das contas de governo e gestão, o TCE também julgou irregulares as contas da Secretaria de Comunicação (Tadeu Palácio e José Raimundo P. Neto, com multa de R$ 10 mil), do Fundo Municipal de Saúde (Tadeu Palácio e Edmundo Costa Gomes, com débito de R$ 1,9 milhão e multas no total de R$ 388 mil), da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Tadeu Palácio e Carlos Rogério Santos Araújo, com multa de R$ 10 mil) e da Secretaria Municipal de Trânsito (Tadeu Palácio e Canindé Ferreira Barros, com débito de R$ 25,9 mil e multa de R$ 10 mil).

Um comentário:

  1. POVO SEM PARTIDO POLÍTICO NÃO PERDE ELEIÇÃO
    PARA PESQUISA, RÁDIO OU TELEVISÃO.

    SÓ “A REVOLTA DAS BENGALAS E DAS CADEIRAS DE RODAS” PODE DEIXAR POLÍTICOS MAL INTENCIONADOS SEM SONO,PROVOCAR UM GRANDE ESTRAGO NOS INTERESSES DE POLÍTICOS COM INTERESSES ESCUSOS: TRANSFORMAR AS URNAS EM "CALDEIRÃO DO DIABO" PARA CORRUPTOS E SIMPATIZANTES.

    EXISTEM VÁRIAS CLASSES ENGAJADAS NOS INTERESSES DOS APOSENTADOS PARA ACABAR COM A ESCRAVIDÃO DOS TRABALHADORES E APOSENTADOS NO BRASIL.

    Obs.: Expressão retirada de textos do movimento: “A REVOLTA DAS BENGALAS E DAS CADEIRAS DE RODAS” que gira na net.

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Gilberto agradece pela sua participação no Blog Voz da Raposa.