sexta-feira, 26 de abril de 2013

Raposense Não adianta criticar, Tem que participar ( PPA ).

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.


Em Raposa, a primeira audiência publica será no dia 30/04/2013 ás 16:00h na Igreja Quadrangular da Boa Esperança,  o PPA possui um ciclo de gestão específico, compreendendo os processos que, durante quatro exercícios, viabilizarão o alcance dos objetivos do governo. As etapas de elaboração, avaliação e revisão constituem as peças básicas do ciclo de gestão. Embora seja elaborado quadrienalmente, é avaliado, revisto e monitorado anualmente, proporcionando a flexibilidade necessária ao enfrentamento de novos problemas e demandas, mais sempre discutidas em audiências publicas.
Mais é importante a participação popular pois depois de realizadas as audiências e aprovadas a população não poderá mais questiona-las.  

Entenda um pouco os cincos pontos básicos do PPA. 

Princípios:

O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:

* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

* Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;

*Organização dos propósitos da administração pública em programas;

*Integração com o orçamento;

* Transparência.

NÃO ESQUEÇA  30/04/2013

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