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Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos

Publicada em 22/03/24 às 11:50h - 21 visualizações

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 (Foto: Avozdaraposa@gmail.com)
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado na quarta-feira, 20, esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.

Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.

O texto aprovado (com emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.



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